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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 3.125/17 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 3.125 de 12.01.2017

DOM-Mirassol D'Oeste: 16.01.2017

Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m² para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Município de Mirassol D´Oeste.


O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica;

Considerando disposto no artigo 59 da Lei Complementar nº 134, de 26 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal);

Considerando os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON - MT, referentes ao mês de Dezembro de 2016;

Considerando preço do serviço estipulado no inciso II artigo 68 da Lei Complementar nº 134, de 26 de dezembro de 2013;

Decreta:

Art. 1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto, no percentual de 20% (vinte por cento) constante da tabela abaixo, levando em consideração o Custo Unitário Básico de Construção, referência mês de dezembro de 2016, publicado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON-MT.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado a partir de valores de mão-de-obra por m² (metro quadrado) segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo.

Tabela de ISSQN de Obra

Tipo/CategoriaCusto Construção (em RS)Mão do ObraISSQN/m² (em R$)( continua ... )

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