Dec. Mun. Santo Antônio do Leverger/MT 2/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio do Leverger/MT nº 2 de 02.01.2017
DOM-Santo Antônio do Leverger: 16.01.2017
Decreta Reajuste da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) Para R$ 21,10.O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1º Fica fixado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), a partir de 02 de janeiro de 2017 em R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos).
Art. 2º O valor acima encontra-se atualizado mediante aplicação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), de conformidade com o artigo 403 do Código Tributário Municipal.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Marechal Rondon", em Santo Antonio de Leverger/MT, 02 de Janeiro de 2017.
Valdir Pereira de Castro Filho
Prefeito ( continua ... )
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