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Dec. Mun. Santo Antônio do Leverger/MT 2/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio do Leverger/MT nº 2 de 02.01.2017

DOM-Santo Antônio do Leverger: 16.01.2017

Decreta Reajuste da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) Para R$ 21,10.


O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), a partir de 02 de janeiro de 2017 em R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos).

Art. 2º O valor acima encontra-se atualizado mediante aplicação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), de conformidade com o artigo 403 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Marechal Rondon", em Santo Antonio de Leverger/MT, 02 de Janeiro de 2017.

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito ( continua ... )

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