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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 3.123/17 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 3.123 de 12.01.2017

DOM-Mirassol D'Oeste: 16.01.2017

Dispõe sobre a atualização da UFM-Unidade Fiscal Municipal de Mirassol D´Oeste-MT, e dá outras providências.


Marinez de Campos, Prefeita Interina do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas legais atribuições, amparado no Parágrafo Único do Artigo 428, da Lei Complementar nº 134/ 2013-Código Tributário do Município de Mirassol D'Oeste-MT,

Decreta:

Art. 1º Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol D'Oeste-MT para R$ 100,78 (cem reais e setenta e oito centavos), corrigida em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito) por cento, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses (janeiro à dezembro/ 2016).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Sede Provisória do Paço Municipal, em 12 de janeiro de 2017.

MARINEZ DE CAMPOS

Prefeita ( continua ... )

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