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Dec. Mun. Palotina/PR 8.770/17 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 8.770 de 09.01.2017

DOM-Palotina: 10.01.2017

Atualização da Unidade de Valor para Custeio - UVC da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.


O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 111/2010 que institui a contribuição de iluminação pública para o Município de Palotina não prevê uma forma de reajuste da UVC;

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado a UVC de Iluminação Pública no Município de Palotina/PR, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, em 8,50 % (oito virgula cinquenta por cento) com base na inflação, somando o montante de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.

Paço Municipal "Luiz Ângelo De Carli",

Em, 09 de janeiro de 2017

Jucenir Leandro Stentzler

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Felipe Zago

Secretário Municipal de ( continua ... )

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