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Dec. Mun. Paranavaí/PR 17.496/17 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 17.496 de 12.01.2017

DOM-Paranavaí: 14.01.2017

Atualiza valores constantes nas Leis Municipais nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal e nº 3.838/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


Carlos Henrique Rossato Gomes, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que nos meses de janeiro a dezembro/2016, o índice inflacionário calculado através do INPC atingiu 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento);

Considerando as atribuições conferidas pelo art. 282, do Código Tributário Municipal;

Considerando o Decreto Municipal nº 9.075/2006 que institui o INPC como índice de correção dos tributos municipais;

Considerando, ainda, os valores já atualizados a partir dos Decretos Municipais nº 8.383/2005, nº 9.609/2006, nº 9.959/2007, nº 10.860/2008, nº 11.600/2009, nº 12.302/2011, nº 13.084/2012, nº 13.883/2013, nº 14.653/2014, nº 15.720/2015 e nº 16.586/2016;

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) os valores constantes nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII, da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar os seguintes valores:

Tabela I

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR
IMédicos e dentistasR$ 564,68 ao ano
II( continua ... )

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