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Dec. Mun. Ibirá/SP 3.146/16 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.146 de 07.10.2016

DOM-Ibirá: 05.11.2016

Fixa os valores para a apuração, no exercício de 2017, do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e estabelece normas para a cobrança do I PTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas Anexas e para o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


Nivaldo Domingos Negrão, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores para a apuração, no exercício de 2017, do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do IMPOSTO PREDIAL e TERRITORIAL URBANO:

I- POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, SEGUNDO A RESPECTIVA CATEGORIA.
CATEGORIAPREÇO POR M²
a) Luxo926,87
b) Fina512,22
c) Média265,35
d) Popular140,91
e) Económica72,97
( continua ... )

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