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AN SMF/Goiatuba - GO 1/17 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 1 de 11.01.2017

DOM-Goiatuba: 11.01.2017

(Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Goiatuba - UFMGO para o exercício de 2017, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e ainda

Considerando que foi extinta a Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal, a partir de Janeiro de 2001.

Considerando o que dispõe o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Municipal Complementar nº 002101 de 22, de Dezembro do 2001.

Considerando finalmente a necessidade de regulamentação da forma de correção monetária dos tributos municipais a partir de janeiro de 2017.

Resolve:

Art. 1º Fica atualizado o valor nominal da UFMGO - Unidade Fiscal do Município de Goiatuba, prevista no art. 412 da Lei Complementar de 002/2001, e qual, e partir de 01/012017, será equivalente a 8,2935 (três virgula vinte nove trinta e cinco).

Art. 2º A atualização monetária da UFMGO foi de 6,58% (seis virgula Cinquenta e oito por cento). Rotativo ao índice de inflação do período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme apurado pelo INPC/IBGE.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros á data de 01/01/2017, revogando-se as demais disposições em contrário.

Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, aos 11 de Janeiro de 2017

Gilson Rosa Batista

Secretário Municipal de Finanças ( continua ... )

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