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Dec. Mun. Guaporé/RS 5.606/16 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 5.606 de 30.12.2016

DOM-Guaporé: 30.12.2016

Fixa o valor do VRM e o Índice de Correção dos Tributos Municipais para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Guaporé, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Código Tributário Municipal (Lei nº 2342/2001 e alterações), decreta:

Art. 1º É fixado o valor do VRM - Valor de Referência Municipal para o exercício de 2017 em R$ 99,98 (noventa e nove reais e noventa e oito centavos), de conformidade com a variação do Índice Geral de Preços Médios (IGP-M/FGV).

Art. 2º Fica reajustado o índice de correção dos tributos municipais em 7,17% (sete vírgula dezessete por cento), ou seja, o mesmo valor do IGPM do período.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 30 de dezembro de 2016.

Paulo Olvindo Mazutti

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Tarcia Masutti

Secretária da Administração

Publicado no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período de 30-12-2016 a ( continua ... )

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