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Dec. Mun. Altinópolis/SP 186/16 - Dec. - Decreto do Município de Altinópolis/SP nº 186 de 20.12.2016

DOM-Altinópolis: 20.12.2016

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município - com base na variação do IPCA/IBGE, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1237, 28 de dezembro de 2001.


Roberval José De Oliveira, Prefeito em exercício de Altinópolis, do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.,

Considerando que a variação do IPCA/IBGE, no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, foi de 6,98%;

Considerando que o parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 1.237/2001 dispõe que: "o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será corrigido por Decreto pela aplicação do IPCA, nos períodos permitidos pela legislação pertinente",

Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município - passa a ter o valor de RS 3,28 (três reais e vinte e oito centavos), seguindo a variação do IPCA/IBGE acumulada referente ao período de dezembro de 2015 a novembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Altinópolis, 20 de dezembro de 2016.

Roberval José De Oliveira

Prefeito em exercício

Publicado, registrado e afixado na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.

Gabriel Pereira de Castro

Procurador Municipal ( continua ... )

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