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Dec. Mun. Umuarama/PR 5/17 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 5 de 11.01.2017

DOM-Umuarama: 12.01.2017

Estabelece o índice para a atualização monetária de débitos de origem tributária ou não para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica do Município e o artigo 200 da Lei Complementar nº 380, de 30 de setembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º O índice de correção monetária incidente sobre todos os valores constante na legislação municipal, ordinária ou complementar, débitos de origem tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou não, bem como, os demais valores utilizados, como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou penalidades, será estabelecido pelo presente decreto.

Art. 2º O índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servirem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais de que trata o artigo anterior, referentes ao exercício de 2016, será de 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (IPCA/IBGE).

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplica aos tributos lançados através do Decreto nº 02, de 02 de janeiro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço municipal, aos 11 de janeiro de 2017.

Celso Luiz Pozzobom

Prefeito Municipal

Everaldo Marcos Navarro

Secretário Municipal de ( continua ... )

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