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Port. IRF/CORUMBÁ 5/17 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 5 de 12.01.2017

D.O.U.: 18.01.2017

(Delega competência aos Auditores Fiscais da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, alocados nas Equipes de Repressão Aduaneira desta Inspetoria para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão - OVR.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 102 de 13.08.2018.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 57 de 05.04.2018.

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB 1.738, de 15 de dezembro de 2015, publicada no DOU Nº 240, de 16 de dezembro de 2015, combinado com o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU nº 95 de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores Fiscais da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, alocados nas Equipes de Repressão Aduaneira desta Inspetoria para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão - OVR previstas no artigo 16 e seus §§ 1º e 2º da Portaria Coana nº 35, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados, até a data de publicação desta Portaria, afetos à competência objeto da delegação disciplinada pelo artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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