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Lei Est. SC 12.065/01 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.065 de 27.12.2001

DOE-SC: 27.12.2001

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I, anexa a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica acrescida do item 22, com a seguinte redação:

"TABELA I

(...)

. 
22 - Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre R$ 2,00"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em ( continua ... )

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