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Lei Est. SC 12.063/01 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.063 de 27.12.2001

DOE-SC: 27.12.2001

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XIII do art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

XIII - a expedição da primeira via da Cédula de Identidade para brasileiros natos ou naturalizados;"

Art. 2º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1.POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADOR$
1.1.EXPEDIÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
1.1.1certidão de antecedentes( continua ... )

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