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Lei Est. RO 3.974/17 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.974 de 10.01.2017

DOE-RO: 10.01.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.589, de 28 de outubro de 2011, que "Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 2.589, de 28 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Entidade Social devidamente cadastrada no programa que receber documento fiscal hábil doado por Pessoa Física que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal em operação, emitido por estabelecimento fornecedor contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.

(...)

§ 2º. (...)

a) pessoa jurídica de direito privado contribuinte ou não contribuinte do ICMS;

(...)

Artigo 3º O valor correspondente até 20% (vinte por cento) do ICMS que cada estabelecimento vendedor tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º, e do inciso V, do artigo 4º, desta Lei, na proporção do valor de suas aquisições, observados os critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.

(...)

§ 3º. O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor do documento fiscal.

(...)

Artigo 4º ( continua ... )

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