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Port. SMF/Salvador - BA 12/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 12 de 12.01.2017

DOM-Salvador: 17.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 20.01.2017

(Inclui no Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, como estabelecimentos arrecadadores as instituições financeiras relacionadas.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 16 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Dec. nº 27.734, de 28 de setembro de 2016 e de acordo com o art. 6º, § 2º, do Decreto nº 15.438, de 22 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, como estabelecimento arrecadador, as instituições financeiras relacionadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 12 de janeiro de 2017.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS - SAREM.

BANCONº DO PROCESSODATAAGÊNCIA CENTRALIZADORACGA
BANCO DO BRASIL S/A( continua ... )

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