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Lei Mun. Niterói/RJ 3.252/16 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.252 de 30.12.2016

DOM-Niterói: 31.12.2016

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos à regulação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Art. 1º Ficam alterados, na Lei Municipal nº 2.597/08 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as redações indicadas.

Art. 2º Fica alterado o caput, §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei nº 2.597/08, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo III, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto neste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas na própria lista.

§ 2º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação dos serviços; e

V - da denominação dada ao serviço prestado.

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."

Art. 3º Fica alterado o caput, §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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