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Res. PGM Niterói-RJ 1/17 - Res. - Resolução Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 1 de 04.01.2017

DOM-Niterói: 05.01.2017

Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1º O seguro garantia para execução fiscal é instrumento hábil a garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam objeto de cobrança em sede de execução fiscal, desde que observadas as condições descritas nesta Resolução.

Parágrafo único. A admissibilidade do seguro garantia, como meio hábil a assegurar a execução fiscal, não obriga o exequente a acatá-lo, quando o débito possa ser caucionado por outros meios que o superem em liquidez, sobretudo mediante a penhora que recaia sobre pecúnia.

Art. 2º Aplicam-se ao seguro garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:

I - apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro garantia;

II - expectativa de sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro;

III - indenização: pagamento, por parte das seguradoras, das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro;

IV - prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro e que deverá constar da apólice;

V - segurado: o Município de Niterói e os entes integrantes de sua Administração indireta;

VI - seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador;

VII - seguro garantia judicial para execução fiscal: modalidade destinada a assegurar o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal;

VIII - sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;

IX - tomador: devedor de obrigações fiscais que deve prestar garantia no processo de execução fiscal.

Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;

II - previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa;

III - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no ( continua ... )

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