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Port. Sec. Rec. Est. - PB 13/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 13 de 13.01.2017

DOE-PB: 14.01.2017

(Determina que os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira Sistema ATF emitam a Notificação de Auto Lançamento com o Documento de Arrecadação referente ao IPVA aos contribuintes que procurarem esse serviço.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e Considerando que o Princípio da Eficiência é um dos pilares que sustenta a Administração Pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e que é dever do servidor público atender com presteza ao público em geral (Art. 106, V, 'a', da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003),

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira Sistema ATF e em exercício - nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no DETRAN-PB, emitam a Notificação de Auto Lançamento com o Documento de Arrecadação referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os contribuintes que procurarem esse serviço.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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