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Lei Est. RS 14.982/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.982 de 16.01.2017

DOE-RS: 17.01.2017

Autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir as seguintes fundações integrantes da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul:

I - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, criada a partir de autorização prevista na Lei nº 6.497, de 20 de dezembro de 1972;

II - Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC -, criada a partir de autorização prevista na Lei nº 6.370, de 6 de junho de 1972;

III - Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE -, criada a partir de autorização prevista na Lei nº 6.624, de 13 de novembro de 1973;

IV - Fundação Piratini, criada a partir de autorização prevista na Lei nº 7.476, de 31 de dezembro de 1980;

V - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH -, criada a partir de autorização prevista na Lei nº 6.464, de 15 de dezembro de 1972; e

VI - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN -, criada a partir de autorização prevista na Lei nº 6.748, de 29 de outubro de 1974.

Parágrafo único. A extinção da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul somente será implementada após a efetiva assunção dos serviços prestados pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que os executará direta ou indiretamente.

Art. 2º Extintas as fundações referidas no art. 1º desta Lei, o Estado as sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.

Paragrafo único. O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos convênios e contratos em vigor celebrados pelas fundações ( continua ... )

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