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Lei Est. RS 14.980/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.980 de 16.01.2017

DOE-RS: 17.01.2017

Altera a Lei nº 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 14.644, de 18 de dezembro de 2014, para disciplinar a veiculação exclusiva do Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e, conforme segue:

I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º A publicação dos atos legislativos, normativos e administrativos do Estado do Rio Grande do Sul será realizada por intermédio do Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE- e.

§ 1º. É dispensada a circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa.

§ 2º. A Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS -, por delegação do Chefe do Poder Executivo, terá responsabilidade pelos serviços necessários à realização das atividades previstas no "caput".

§ 3º. Os serviços realizados pela PROCERGS, nos termos do § 2º, não terão custo aos cofres do Estado.

§ 4º. A PROCERGS cobrará diretamente pelos serviços realizados a terceiros que necessitem divulgar matérias no DOE-e.

§ 5º. Os atos publicados no DOE-e não poderão sofrer modificações ou supressões.

§ 6º. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.";

II - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O DOE-e será publicado na rede mundial de computadores, no sítio oficial do Estado do Rio Grande do Sul, e poderá ser consultado gratuitamente por qualquer interessado, em qualquer lugar e equipamento que tenha acesso à internet, independente de ( continua ... )

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