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Port. SEGOV 1/17 - Port. - Portaria Secretaria De Governo Da Presidência Da República nº 1 de 16.01.2017

D.O.U.: 17.01.2017

(Delega competência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para atuar como Órgão Seccional do Sistema de Contabilidade Federal.)


O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e na Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, alterada pela Portaria STN nº 695, de 25 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para atuar como Órgão Seccional do Sistema de Contabilidade Federal;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON LEONARDO DALESCIO SA ( continua ... )

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