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Port. ADERR 11/17 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima nº 11 de 10.01.2017

DOE-RR: 12.01.2017

(Suspende a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para transito de animais destinados ao abate em municípios que não possuam abatedouros registrados nos Serviços de Inspeção Estadual ou Federal - SIE ou SIF.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº. 1411-P, de 24 de setembro de 2015, e

Considerando o que estabelece o Artigo 2º do RIISPOA - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, instituído pelo Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952;

Considerando o que estabelece o Artigo 1º da Lei Estadual nº 841, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Roraima;

Considerando a necessidade de intensificar a fiscalização e o combate ao abate clandestino de animais, de preservar a saúde pública, quanto aos riscos sanitários do consumo de carnes não inspecionadas;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, a partir da publicação desta portaria, para transito de animais destinados ao abate em municípios que não possuam abatedouros registrados nos Serviços de Inspeção Estadual ou Federal - SIE ou SIF.

§ 1º. Os animais destinados ao abate nestes municípios deverão ser transportados a outros municípios, até uma distancia mínima de 50 quilômetros de onde existam abatedouros registrados no SIE ou SIF;

§ 2º. Em localidades situadas a uma distancia acima de 50 quilômetros de abatedouro registrado no SIE ou SIF, fica permitido à emissão de GTA para abate no município, com validade de 03 (três) dias;

§ 3º. A fiscalização e o combate ao abate clandestino de bovinos e outros animais deverão ser intensificados nos municípios previstos no parágrafo segundo, atendendo os interesses da saúde pública e a preservação dos direitos dos consumidores;

§ 4º. Serão envidados esforços de conscientização junto as Prefeituras Municipais para construção de abatedouros nos municípios que ainda não possuem estes serviços.

§ 5º. Nos pontos de venda de carne bovina existentes nos municípios previstos no parágrafo segundo, serão requisitados a GTA do animal abatido para comprovar a origem da carcaça a venda.

Art. 2º As ações da ADERR quanto ao combate do abate clandestino de animais, deverão ser discutidas com o Ministério Público do Estado de Roraima, e realizadas com o apoio da Polícia Militar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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