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Port. Sec. Faz. - DF 19/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 19 de 13.01.2017

DO-DF: 17.01.2017

Institui normas e procedimentos para a operacionalização do Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de integração, padronização e definição da usabilidade dos sistemas e instrumentos tecnológicos utilizados pelos cidadãos, contribuintes e servidores desta secretaria;

CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade, transparência e qualidade da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a competência para dispor sobre processos e procedimentos eletrônicos nesta Secretaria, prevista no artigo 4º da Lei nº 4.567/2011 e artigo 4º do Decreto nº 33.269/ 2011;

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, que estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informação - SEI, com o objetivo, entre outros, de facilitar o acesso a informações e reduzir o uso de papel;

CONSIDERANDO que o Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte - SIGAC, desde 2013, em algumas situações, equipara-se ao processo administrativo eletrônico e que a implantação do Sistema Eletrônico de Informação - SEI nesta Secretaria será gradual,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir normas e procedimentos para a operacionalização do Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte - SIGAC no âmbito desta Secretaria.

Art. 2º As solicitações de serviços por parte do contribuinte nos portais da Secretaria de Estado de Fazenda, que necessitem de análise, serão efetuadas preferencialmente por intermédio do Atendimento Virtual/Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte - SIGAC e, nos portais internos, pela opção Solicitação Administrativa - SOLADM / SIGAC.

§ 1º. Os requerimentos efetuados pelo Atendimento Virtual ou SOL.ADM / SIGAC, identificados por intermédio de assinatura eletrônica estão em conformidade com as normas previstas no ( continua ... )

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