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Port. MDIC 7/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 7 de 16.01.2017

D.O.U.: 17.01.2017

Delega ao Secretário de Comércio Exterior e ao Diretor do Departamento de Competitividade no Comércio Exterior a representação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - CONFAC.


O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista os arts. 20 e 25 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; o inciso VI do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; o art. 5º, §16, do Decreto nº 4.732, 10 de junho de 2003; o art. 33 da Resolução CAMEX nº 77, de 21 de setembro de 2016; e os arts. e 6º da Resolução CAMEX nº 122, de 23 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º A representação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - CONFAC, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior, fica delegada ao Secretário de Comércio Exterior, como representante titular, e ao Diretor do Departamento de Competitividade no Comércio Exterior, como representante suplente.

Parágrafo único. A delegação objeto desta Portaria inclui a prática e assinatura dos Atos necessários ao exercício das competências do CONFAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE ( continua ... )

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