Port. MF 31/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 31 de 16.01.2017

D.O.U.: 17.01.2017

(Altera a tabela do Anx. II da Portaria nº 298/2016, que o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.)

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º A tabela do Anexo II da Portaria nº 298, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO

Linha de Financiamento Limite Equalizável (R$) Custos Administrativos e Tributários - Agente Operador (a.a) Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos Taxa de Juros ao tomador final (a.a) ( continua ... )

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