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Port. MF 28/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 28 de 16.01.2017

D.O.U.: 17.01.2017

(Altera a tabela do Anx. I da Portaria nº 295/2016, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 295, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A tabela do Anexo II da Portaria nº 295, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO I

METODOLOGIAS DE CÁLCULO

Veja a Imagem
FIGURA 1

ANEXO II

( continua ... )

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