Port. MF 27/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 27 de 16.01.2017
D.O.U.: 17.01.2017
(Altera a tabela do Anx. II da Portaria nº 294/2016, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.)O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º A tabela do Anexo II da Portaria nº 294, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA ANEXO
( continua ... ) Linha de Financiamento Limite Equalizável (R$) Custos Administrativos e Tributários - Agente Operador (a.a) Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos Taxa de Juros ao tomador final (a.a) Período Concessão do Financiamento Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()
![]()