Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF n� 26 de 16.01.2017 ((Altera a tabela do Anx. II da Portaria n� 293/2016, que autoriza o pagamento de equaliza��o de

Port. MF 26/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF n� 26 de 16.01.2017

D.O.U.: 17.01.2017
(Altera a tabela do Anx. II da Portaria n� 293/2016, que autoriza o pagamento de equaliza��o de taxas de juros sobre a m�dia dos saldos di�rios - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES.)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribui��es que lhe foram conferidas pelo art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o, e pelo art. 5� da Lei n� 8.427, de 27 de maio de 1992, com reda��o dada pela Lei n� 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1� A tabela do Anexo II da Portaria n� 293, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
ANEXO

Linha de Financiamento Limite Equaliz�vel (R$) Custos Administrativos e Tribut�rios - Agente Operador (a.a) Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos Taxa de Juros ao tomador final (a.a) Per�odo Concess�o do Financiamento( continua ... )

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