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Dec. 8.957/17 - Dec. - Decreto nº 8.957 de 16.01.2017

D.O.U.: 17.01.2017

Altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - setor de infraestrutura dos seguintes segmentos:

(...)

b) telecomunicações de qualquer natureza;

c) portos e sistemas de transportes, inclusive de carga e de passageiros, compreendendo os sistemas de logística e de distribuição de bens;

d) saneamento ambiental, inclusive de saneamento básico e de gestão de resíduos sólidos;

II - complexos industriais e de serviços dos seguintes segmentos:

a) químico-petroquímico, compreendendo as indústrias químicas de base, petroquímica, química fina, fertilizantes e química a partir de fontes renováveis;

b) mineração e transformação mineral;

(...)

d) agroindustrial e florestal, compreendendo os seus fornecedores de insumos, os produtores, os processadores e os distribuidores, entre outros, de produtos agropecuários, de alimentos, de bebidas, de painéis de madeira, de papel e produtos de papel, de celulose e de bioprodutos a partir de ( continua ... )

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