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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.522/17 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.522 de 11.01.2017

DOM-Ipatinga: 11.01.2017

"Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga - UFPI, para o exercício de fiscal de 2017 e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de Ipatinga, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, incisos I e VI, da Lei

Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Municipal nº 1.097, de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Os valores da UFPI e da Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, para o exercício de 2017, ficam

corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no

período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Fica fixado em R$ 108,45 (cento e oito reais e quarenta e cinco centavos) O valor da Unidade Fiscal

Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga - UFPI, para o exercício fiscal de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ipatinga, aos 11 de Janeiro de 2017.

Sebastião de Barros Quintão

Prefeito ( continua ... )

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