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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.167/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.167 de 03.01.2017

DOM-Nilópolis: 06.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 20.01.2017

Institui o calendário fiscal do Município para pagamento dos tributos no exercício de 2017, em conformidade com a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004.


O Prefeito Municipal de Nilópolis. No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76. Inciso VIL da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

Decreta:

Art. 1º Fica Instituído o Calendario Fiscal Municipal para o exercício de 2017. Conforme quadros anexos, que fixam as datas de vencimento dos tributos contidos no Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis. 03 de janeiro de2017.

Farid Abrão

Prefeito

(Republicado por ter saído com incorreção)

ANEXO I

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Demais tributos

Pagamento em Cota Única

PrazoDia SemanaDesconto
31/01/2017Terça Feira10%

Não receber após 20/12/2017

Pagamento em Cota Mensal:

1º Cota ( continua ... )

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