Dec. Mun. Leme/SP 6.801/16 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.801 de 21.12.2016
DOM-Leme: 22.12.2016
(Atualiza o inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1.464/1978, que dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de obras de construção civil, reforma ou demolição, e dá outras providências.)O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo;
Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;
Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de Novembro de 2015 à 31 de Outubro de 2016, foi apurada em 7,87% (sete, oitenta e sete por cento), pela variação do IPCA/FIBGE;
Decreta;
Art. 1º O inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464, de 22 de agosto de 1978, a partir de 01 de Janeiro de 2.017, passa a vigorar para com a seguinte redação:
A - RESIDENCIAL R$ / M² A1 - PADRÃO MORADIA ECONÔMICA - ATÉ 50M² R$ 63,74 A2 - PADRÃO BAIXO - DE 50,01 M²A 70 M² R$ 105,55 A3 - PADRÃO MÉDIO - DE 70,01 M²A 120 M² R$ 139,41 A4 - PADRÃO ALTO - 120,01 M²A 250 M² R$ 175,26 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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