Dec. Mun. Leme/SP 6.801/16 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.801 de 21.12.2016

DOM-Leme: 22.12.2016

(Atualiza o inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1.464/1978, que dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de obras de construção civil, reforma ou demolição, e dá outras providências.)

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;

Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de Novembro de 2015 à 31 de Outubro de 2016, foi apurada em 7,87% (sete, oitenta e sete por cento), pela variação do IPCA/FIBGE;

Decreta;

Art. 1º O inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464, de 22 de agosto de 1978, a partir de 01 de Janeiro de 2.017, passa a vigorar para com a seguinte redação:

( continua ... ) A - RESIDENCIAL R$ / M² A1 - PADRÃO MORADIA ECONÔMICA - ATÉ 50M² R$ 63,74 A2 - PADRÃO BAIXO - DE 50,01 M²A 70 M² R$ 105,55 A3 - PADRÃO MÉDIO - DE 70,01 M²A 120 M² R$ 139,41 A4 - PADRÃO ALTO - 120,01 M²A 250 M² R$ 175,26

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---