x
x
x
Dec. Mun. Leme/SP 6.801/16 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.801 de 21.12.2016

DOM-Leme: 22.12.2016

(Atualiza o inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1.464/1978, que dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de obras de construção civil, reforma ou demolição, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;

Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de Novembro de 2015 à 31 de Outubro de 2016, foi apurada em 7,87% (sete, oitenta e sete por cento), pela variação do IPCA/FIBGE;

Decreta;

Art. 1º O inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464, de 22 de agosto de 1978, a partir de 01 de Janeiro de 2.017, passa a vigorar para com a seguinte redação:

( continua ... )
A - RESIDENCIAL R$ / M²
A1 - PADRÃO MORADIA ECONÔMICA - ATÉ 50M²R$ 63,74
A2 - PADRÃO BAIXO - DE 50,01 M²A 70 M²R$ 105,55
A3 - PADRÃO MÉDIO - DE 70,01 M²A 120 M²R$ 139,41
A4 - PADRÃO ALTO - 120,01 M²A 250 M²R$ 175,26

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?