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Lei Mun. Maragojipe/BA 19/16 - Lei do Município de Maragojipe/BA nº 19 de 16.12.2016

DOM-Maragojipe: 02.01.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar 027/2003 - Código Tributário e de Rendas do Município do Maragogipe e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Maragojipe, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos nos artigos abaixo indicados todos da Lei 027/2003, que passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. (...)

c) - Cadastro das empresas sediadas em outro município. (AC)

Artigo 33. (...)

Parágrafo único. Ao Contribuinte dar-se-á cópia do termo circunstanciado a que se refere o Caput. (AC)

Artigo 74. (...)

§ 3º. Da intimação da decisão do Secretario de Finanças, no prazo de 30 dias, caberá recurso ao Chefe do Executivo Municipal, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a decisão final. (AC)

Artigo 88. (...)

Parágrafo único. Da intimação da decisão do Secretário de Finanças, no prazo de 30 dias, caberá recurso ao Chefe do Executivo Municipal, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a decisão final. (AC)

Art. 2º Os dispositivos abaixo, da Lei 027/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º - A. (...)

V - Comunicar ao Setor competente da Prefeitura Municipal de Maragogipe, imediatamente, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades, inclusive quando da rescisão do contrato da empresa com o Escritório virtual. (NR) ( continua ... )

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