Lei Mun. Taquara/RS 5.918/16 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.918 de 14.12.2016

DOM-Taquara: 14.12.2016

Consolida e Altera o Código Tributário do Município de Taquara

Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É atualizado por esta Lei o Código Tributário Municipal, Lei Municipal 5.629/2014, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), passando a viger com a seguinte redação.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) Sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

c) De transmissão "inter-vivos" de bens imóveis - ITBI.

II - As Taxas:

a) De licença;

b) De fiscalização;

c) De serviços;

d) Outras, instituídas em leis específicas.

III - A Contribuição de Melhoria - CM.

IV - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.

Do Fato Gerador

Art. 3º É o fato gerador

I - Do Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana: A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

b) Serviços de qualquer natureza: A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou em estabelecimento fixo;

c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis: A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Da Taxa:

a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

b) O exercício do poder de polícia.

III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente de execução de obras ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---