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Res. Mun. Uberlândia/MG 3/16 - Res. - Resolução do Município de Uberlândia/MG nº 3 de 30.12.2016

DOM-Uberlândia: 30.12.2016

Atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza a serem lançados nos termos da legislação municipal para o exercício de 2017.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, XXX da Lei Delegada Municipal nº 039, de 5 de junho de 2013 e suas alterações, no art. 2º, XXX do Decreto nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012 e no art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

Considerando que a Resolução SMF nº 002, de 22 de dezembro de 2016 atualizou os créditos de qualquer natureza no percentual de 7,39%, com base na variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores dos créditos de qualquer natureza a serem lançados nos termos da legislação municipal para o exercício de 2017, conforme os Anexos 1 a 22 que a esta se integra.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Uberlândia, 30 de dezembro de 2016

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

Anexo 1 - Taxas de Expediente da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 7 de novembro de 2008.

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO 2

Anexo 2 - Taxas de Serviços Diversos da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações.

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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