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Lei Est. SC 11.311/99 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.311 de 28.12.1999

DOE-SC: 28.12.1999

(Estabelece nova redação a dispositivos da Lei nº 10.298/1996, que altera a Lei nº 7.541/1988, que dispõe sobre taxas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Estabelece nova redação a dispositivos da Lei nº 10.298/96, de 26 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 11302 e 11401 constantes da Tabela III - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, prevista no art. 11 da Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...) UFIR

11302 - De outros documentos, exceto os fornecidos pelo DETRAN/SC e os boletins de ocorrência (...)4

(...)

11401 - De outros documentos, exceto os fornecidos pelo DETRAN/SC e os boletins de ocorrência (...) 4"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do ( continua ... )

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