x
x
x
Lei Est. SC 11.308/99 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.308 de 28.12.1999

DOE-SC: 28.12.1999

Dispõe sobre equipamento emissor de cupom fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I - Atos da Administração Geral, anexa a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica acrescida do seguinte item:

"21 - Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (...) 5.000"

Art. 2º O inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 9º (...)

III - (...)

e) quem fornecer ou instalar "software" ou dispositivo que possa alterar o valor das operações registradas em sistema de processamento de dados de modo a suprimir ou reduzir tributo;"

Art. 3º Os arts. 72 a 74 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. Possuir ou utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

I - não autorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização;

II - sem lacre, com o lacre de segurança violado ou rompido ou não autorizado pelo fisco;

III - sem a etiqueta de identificação ou com ela rompida ou adulterada:

MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?