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Lei Est. SC 11.053/98 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.053 de 22.12.1998

DOE-SC: 22.12.1998

Altera a Lei nº 7.541/88, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.


GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 da Tabela V e o item 1 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alteradas pela Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITARUFIR
1. Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração, contados a partir do 31º dia do recolhimento.3

TABELA IX

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA UFIR
1. Serviços de Segurança Preventiva em eventos esportivos e de lazer (shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares, exceto futebol de campo amador ou profissional), com cobrança de ingresso e/ou inscrição - por policial militar ou bombeiro militar/hora.( continua ... )

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