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Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 5/12 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 5 de 08.12.2012

DOM-São Paulo: 08.12.2012

Complementa a Portaria nº 01/2012-FISC.G, publicada no DOC de 01.02.2012, fixando o prazo a que se refere o § 5º, do artigo 53, da Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL nº 94, de 29 de novembro de 2011, até o dia 28 de fevereiro de 2013.


A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso III, do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, resolve:

Art. 1º Complementar a Portaria nº 01/2012-FISC.G, publicada no DOC de 01.02.2012 - que fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, apurados no SIMPLES NACIONAL e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - , fixando o prazo a que se refere o § 5º, do artigo 53, da Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL - CGSN nº 94, de 29.11.2011, para a inclusão de débitos relativos ao ano-calendário de 2011 no reparcelamento, até o dia 28 de fevereiro de 2013, observando-se que esse reparcelamento:

I - não contará para efeito de limite de que trata o artigo 7º da Portaria nº 01/2012-FISC.G;

II - não estará sujeito ao recolhimento de que trata o § 1º, do artigo 7º, da Portaria nº 01/2012-FISC.G.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando mantidas as demais condições previstas na Portaria nº 01/2012-FISC. G, publicada no DOC ( continua ... )

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