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Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 1/12 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 1 de 31.01.2012

DOM-São Paulo: 01.02.2012

Fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, apurados no SIMPLES NACIONAL e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em face do Convênio celebrado entre a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM-SP, publicado no DOU de 13.01.2012.


A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso III, do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, resolve:

Art. 1º Os débitos tributários relativos ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS apurados no SIMPLES NACIONAL, e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, somente poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento, nos termos dos critérios e condições fixados na Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 139/2011, na Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL - CGSN nº 94, de 29.11.2011, e nesta Portaria.

CONDIÇÕES GERAIS DO PEDIDO DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO

Art. 2º O pedido de pagamento ou parcelamento dos referidos débitos tributários poderá ser efetuado no DEPARTAMENTO FISCAL da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ou em qualquer das SUBPREFEITURAS deste Município, sendo que oportunamente poderá ser efetuado pela INTERNET, observadas as seguintes condições para o parcelamento:

I - o parcelamento deverá abranger todos os débitos de ISS apurados no SIMPLES NACIONAL, inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, seja na fase judicial ou extrajudicial, salvo situações excepcionais e mediante autorização expressa do Procurador competente;

II - o prazo máximo será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas ( continua ... )

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