Res. SMF/Porto Velho - RO 2/17 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 09.01.2017

DOM-Porto Velho: 13.01.2017

Prorroga a data de pagamento em cota única da TRSD e determina a data de vencimento das parcelas para opção do parcelamento.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 151-A e parágrafo único, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 316 de 29 de dezembro de 2008 que reverbera:

in verbis - "Art. 151-A. As taxas de serviços mencionadas no artigo anterior, deverão ser pagas até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único. O para pagamento a que se refere o caput deste artigo, por ato da Secretária de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano, sem a incidência de juros e multa, somente atualização monetária."

RESOLVE:

Art. 1º Comunicar o vencimento da TRDS/2016, conforme a seguir:

§ 1º. A Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) poderá ser paga até 31.01.2017 juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2017 através do documento de arrecadação - ficha de compensação "pague fácil", para os imóveis que houver a incidência dos dois tributos.

§ 2º. A Cota Única com desconto de 20% (Vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2017.

§ 2º. A Cota Única com desconto de 10% (Dez por cento) deverá ser paga até 24.02.2017.

§ 3º. A Cota Única sem desconto deverá ser paga até 31.03.2017.

Art. 2º Aqueles que optarem pelo pagamento do TRSD/2016 de forma parcelada terão seus vencimentos da seguinte forma:

I - 1ª parcela - vencimento em 31.01.2017;

II - 2ª parcela - vencimento em 24.02.2017;

III - 3ª parcela - vencimento em 31.03.2017;

IV - 4ª parcela - vencimento em 28.04.2017;

V - 5ª parcela - vencimento em 31.05.2017;

VI - 6ª parcela - vencimento em 30.06.2017;

VII - 7ª parcela - vencimento em 31.07.2017;

VIII - 8ª parcela - vencimento em 31.08.2017;

IX - 9ª parcela - vencimento em 29.09.2017;

X - 10ª parcela - vencimento em 31.10.2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 09 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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