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Dec. Est. CE 32.130/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.130 de 13.01.2017

DOE-CE: 13.01.2017

Obs.: Rep. DOE de 12.05.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e do Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aplicação da legislação tributária, notadamente em se tratando de fatos geradores ocorridos ao final de cada exercício e que exigem a repartição do ICMS devido nas vendas para consumidor final, viabilizando as operações praticadas,

CONSIDERANDO que a Administração pode rever seus atos de ofício, concedendo aos contribuintes a oportunidade de recolher suas obrigações sem que os mesmos sejam prejudicados por agirem em conformidade com a legislação posta, e, ainda mais, fundamentada no princípio da legalidade, o qual se encontra obedecido quando da publicação da lei que institui ou aumentou o tributo,

DECRETA:

Art. 1º O art. 74-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, fica acrescido do §4º, com a seguinte redação:

"Artigo 74-A. (...)

(...)

§ 4º. As proporções indicadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo deverão ser observadas pelo contribuinte remetente ou prestador, observando-se a data de emissão do documento fiscal que acobertar a respectiva operação ou prestação." ( continua ... )

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