x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 2/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 13.01.2017

DOE-AM: 13.01.2017

Estabelece os procedimentos para apuração do valor mensal de crédito fiscal presumido a ser concedido às distribuidoras de combustíveis.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para apuração do valor do crédito fiscal presumido conforme estabelecido nos §§ 10, 12, 15 e 16 do art. 110 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores mensais de crédito fiscal presumido sobre as aquisições de biocombustíveis (álcool etílico anidro combustível - AEAC e biodiesel B100), a serem concedidos nos termos do art. 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, serão calculados, por produto e por distribuidora de combustíveis, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CPM = [(((QCA - QCR) / (1 - IM)) - (QCA - QCR)) * CPUp ]

Onde:

CPM: crédito presumido mensal;

QCA: quantidade de combustível (gasolina A ou óleo diesel) adquirida no mês;

QCR: quantidade de combustível puro remetido para outra unidade da Federação;

IM: índice de mistura do combustível;

CPUp: valor do crédito fiscal presumido unitário ponderado.

Art. 2º O valor do crédito fiscal presumido unitário ponderado será calculado com base nas notas fiscais de aquisição desembaraçadas no mês, e referenciadas com os respectivos conhecimentos de transporte, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

Onde:

CPUp: valor do crédito presumido unitário ponderado;

QBA: quantidade de biocombustível adquirida;

PUA: preço unitário de aquisição do biocombustível;

VTB: valor total bruto do biocombustível adquirido;

ALIQ: alíquota praticada, conforme a origem do biocombustível.

§ 1º. Para os efeitos da fórmula de que trata o caput, as operações internas e com biocombustíveis de origem estrangeira terão alíquota zero, nos termos do § 28 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?