IN RE - RS 3/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 3 de 16.01.2017

DOE-RS: 16.01.2017

(Introduz alterações na Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano Mês TJLP % ao mês Resolução do Banco Central TJLP % ao ano Nº Data "2017 Jan 0,625 7,5 4.548 21/12/16" Fev 0,625 Mar 0,625

2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro de 2017,

com fundamento no ( continua ... )

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