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IN RE - RS 2/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 2 de 16.01.2017

DOE-RS: 16.01.2017

Obs.: Ret. DOE de 14.02.2017

(Introduz alterações na Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento no Ato COTEPE 51/15 (DOU 14/12/15), é dada nova redação:

a) à alínea "b" do subitem 20.1.1, conforme segue:

"b) no Ato COTEPE ICMS 51/15;"

b) ao subitem 20.2.3, mantida a redação do subitem 20.2.3.2, conforme segue:

"20.2.3 - A faculdade para emitir NF-e para documentar operações de venda a varejo para pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE, prevista no § 6º do art. 32, combinado com o art. 26-A, ambos do Livro II do RICMS, condiciona-se à observação pelos contribuintes do leiaute do DANFE estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte".

20.2.3.1 - A utilização de DANFE com leiaute diverso do estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" será admitida ao contribuinte que obtenha autorização expressa do Subsecretário da Receita Estadual."

c) ao subitem 20.3.1, mantida a redação do subitem 20.3.1.1, conforme segue:

"20.3.1 - O DANFE, que será utilizado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05 e ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do ( continua ... )

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