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Port. Sec. Rec. Est. - PB 11/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 11 de 12.01.2017

DOE-PB: 14.01.2017

Obs.: Rep. DOE de 18.01.2017

(Autoriza os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a emitirem comprovantes de pagamento efetuado por meio de cartões de crédito ou de débito, através de equipamentos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica e o Regulamento do ICMS-PB, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, nos seus arts. 166, § 6º, e 338, § 6 º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do Estado da Paraíba, nas vendas com cartão de crédito ou débito, a utilizar:

I - equipamentos de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF sem interligação com o sistema;

II - equipamentos Points of Sale - POS, que façam a emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica - NFC-e nos próprios aparelhos.

§ 1º. Os equipamentos autorizados devem ser integrados com sistema de automação da empresa.

§ 2º. A emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica - NFC-e deverá preceder os demais documentos em ordem de impressão.

§ 3º. Para quaisquer dos equipamentos autorizados no caput deste artigo, nos pagamentos efetuados com uso de cartão de crédito ou débito, é obrigatório informar na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) o CNPJ da credenciadora, a bandeira da operadora do cartão e o número de autorização da operação, por meio da integração com o sistema de automação da empresa.

Art. 2º A empresa estará sujeita às penalidades previstas na ( continua ... )

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