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MP Est. PB 250/17 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 250 de 13.01.2017

DOE-PB: 14.01.2017

(Dá nova redação ao art. 2º e ao §3º do art. 3º da Medida Provisória nº 248/2016, que institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao art. 2º e ao §3º do art. 3º da Medida Provisória nº 248, de 02 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Medida Provisória 248, de 30 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "caput" do art. 2º:

"Artigo 2º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a adesão ao mesmo, no período de 15 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela."

II - § 3º do art. 3º:

"§ 3º. Para efeitos do disposto no § 2º deste artigo, o contribuinte que optar por parcelar o valor devido deverá recolher a primeira parcela até o dia 31 de janeiro de 2017, ficando as demais a serem pagas nos meses subsequentes até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento."

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de janeiro de 2017; 129º da Proclamação de ( continua ... )

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