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Port. SECEX 3/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 13.01.2017

D.O.U.: 16.01.2017

(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado no subitem 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado no subitem 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa HYOSUNG DONG NAI CO.LTD.

Art. 2º Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Vietnã, observando as disposições do art. 3º desta Portaria.

Art. 3º As disposições do art. 2º não se estendem a fios de náilon texturizados, classificados nos subitens 5402.31.11 e 5402.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e a fios de náilon mesclados (melange), classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM. Portanto, deve-se indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes a fios de náilon texturizados e fios de náilon mesclados (melange) quando o alegado produtor for a empresa HYOSUNG DONG NAI CO.LTD. e origem declarada ( continua ... )

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