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Res. PRESIDENTE INSS 567/17 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 567 de 13.01.2017

D.O.U.: 16.01.2017

Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012;

Decreto nº 7.556, de 24 de janeiro de 2011;

Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017; e Portaria Interministerial nº 9/MDSA/MPDG/MF, de 13 de janeiro de 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de janeiro de 2011, e considerando o contido na Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, e na Portaria Interministerial nº 09/MDSA/MPDG/MF, de 13 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica retomado o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI, com a publicação da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS há mais de dois anos.

Art. 2º Ficam convalidados, para fins de cumprimento do art. 11 da Medida Provisória nº 767, de 2017, todos os atos publicados e praticados no âmbito da Autarquia referentes ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade relativos à Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016.

Art. 3º Ficam dispensados de nova assinatura de Termo de Adesão e Compromisso constante no Anexo I da ( continua ... )

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