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Port. Intermin. MDSA/MPDG/MF 9/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário/Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Ministério da Fazenda nº 9 de 13.01.2017

D.O.U.: 16.01.2017

(Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767/2017, que altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, resolvem:

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de dois anos, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 767, de 2017.

§ 1º. A convocação de que trata o caput não inclui os aposentados por invalidez que já tenham completado sessenta anos de idade e não tenham retornado à atividade.

§ 2º. O INSS, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, deverá consolidar as informações relativas ao conjunto dos segurados a serem convocados ( continua ... )

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